Política de Privacidade do 707be

1 Controlador dos Dados

O 707be, operado sob o domínio 707be.cam, atua como controlador dos dados pessoais coletados e tratados no âmbito desta Política de Privacidade, nos termos do art. 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD).

O controlador é responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais dos usuários da plataforma, determinando as finalidades e os meios utilizados para esse tratamento, sempre em observância às disposições legais vigentes no Brasil.

2 Dados que Coletamos

O 707be coleta dados pessoais nas seguintes categorias, conforme a finalidade e a base legal aplicável:

2.1 Dados Fornecidos pelo Titular

• Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, nacionalidade, número de RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de celular, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Dados financeiros: chave Pix, dados bancários para processamento de saques, histórico de transações na plataforma;
• Documentos de verificação: fotografias de documentos de identidade enviados para o processo de KYC (Know Your Customer), selfies de comprovação de identidade;
• Comunicações: registros de conversas com o suporte via chat, WhatsApp, Telegram ou e-mail.

2.2 Dados Coletados Automaticamente

• Dados de acesso: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, idioma do dispositivo;
• Dados de navegação: páginas visitadas, tempo de sessão, cliques, origem do acesso (orgânico, direto, referência);
• Dados de dispositivo: identificador de dispositivo (Device ID), resolução de tela, fuso horário configurado;
• Dados de geolocalização: localização aproximada inferida a partir do endereço IP (estado e município), nunca geolocalização precisa por GPS sem consentimento explícito.

2.3 Dados de Terceiros

Em determinadas situações, o 707be pode receber dados pessoais de terceiros confiáveis, como bureaus de crédito e serviços de verificação de identidade, exclusivamente para fins de prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais de KYC/AML.

3 Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais coletados pelo 707be são tratados para as seguintes finalidades específicas:

4 Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo 707be fundamenta-se em uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao criar uma conta na plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pela legislação de apostas (Lei 14.790/2023), prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e regulamentos da SPA;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento para prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prejudique os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): tratamento para envio de comunicações de marketing e promoções — o consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 707be não vende, aluga ou comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre exclusivamente nos seguintes casos:

• Processadores de pagamento: instituições financeiras, bancos parceiros e prestadores de serviços de pagamento (Pix, Mercado Pago, etc.) para processamento de transações;
• Provedores de jogos: fornecedores de software de jogos (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, entre outros) que precisam de dados mínimos para funcionamento dos jogos em tempo real;
• Serviços de verificação de identidade: prestadores especializados em KYC e prevenção à fraude, que atuam como operadores sob instruções do 707be;
• Autoridades públicas: órgãos reguladores, autoridades policiais e judiciais, quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Auditores e consultores jurídicos: exclusivamente quando necessário para fins de conformidade, sob acordos de confidencialidade.

6 Transferência Internacional de Dados

Em decorrência da natureza global de alguns dos nossos parceiros tecnológicos — em especial provedores de infraestrutura em nuvem e fornecedores de jogos —, pode ser necessária a transferência de dados pessoais para servidores localizados fora do Brasil.

Quando essa transferência ocorrer, o 707be garante que ela se dará em conformidade com o art. 33 da LGPD, mediante:

• Transferência para países que oferecem grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme avaliação da ANPD;
• Adoção de cláusulas contratuais padrão que garantam ao titular os mesmos direitos previstos na LGPD;
• Obtenção de consentimento específico do titular, quando aplicável.

7 Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são retidos pelo 707be pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos obrigatórios:

• Dados de conta e transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência da legislação de combate à lavagem de dinheiro;
• Dados de KYC (documentos de identidade): mínimo de 5 (cinco) anos, em conformidade com as normas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);
• Registros de comunicação com o suporte: 2 (dois) anos a partir da data da interação;
• Dados de navegação e logs de acesso: 6 (seis) meses, salvo exigência legal específica.

Após o decurso dos prazos de retenção aplicáveis, os dados são permanentemente excluídos ou anonimizados, de forma que não possam ser revertidos ou associados ao titular original.

8 Segurança da Informação

O 707be adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. As principais medidas de segurança implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS: toda a comunicação entre o dispositivo do usuário e os servidores do 707be é criptografada com protocolo TLS 1.2 ou superior;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em banco de dados são criptografados com algoritmos AES-256;
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível para todos os usuários como camada adicional de segurança no acesso à conta;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC): apenas colaboradores com necessidade legítima têm acesso a dados pessoais, mediante autenticação e registro de auditoria;
• Monitoramento contínuo: sistemas automatizados de detecção de intrusões e atividades suspeitas operam 24 horas por dia;
• Testes de penetração e auditorias de segurança: realizados periodicamente por empresas especializadas independentes.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 707be utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, garantir o funcionamento adequado da plataforma e obter dados analíticos. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção da sessão do usuário e preferências de segurança. Não podem ser desativados;
• Cookies analíticos: coletam informações sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão), de forma agregada e anonimizada, para fins de melhoria do serviço;
• Cookies de preferência: armazenam preferências do usuário, como idioma selecionado e configurações de interface;
• Cookies de desempenho: monitoram o desempenho técnico da plataforma, identificando erros e lentidões.

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies diretamente nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impactar o funcionamento correto de algumas funcionalidades da plataforma.

10 Exercício dos Seus Direitos como Titular

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o titular de dados pessoais pode exercer os seguintes direitos perante o 707be:

• Confirmação e acesso: saber se o 707be trata seus dados e obter uma cópia dos mesmos;
• Correção: solicitar a atualização ou retificação de dados incorretos ou incompletos;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro prestador de serviço;
• Eliminação: solicitar a exclusão dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as obrigações legais de retenção;
• Revogação do consentimento: retirar o consentimento para tratamentos baseados nessa base legal, sem prejuízo da legalidade dos tratamentos realizados anteriormente;
• Oposição: opor-se a tratamentos realizados com base em legítimo interesse, quando em conflito com seus direitos fundamentais.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail [email protected], identificando-se com nome completo e CPF. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos, conforme o art. 19 da LGPD.

11 Proteção de Menores de Idade

A plataforma 707be é estritamente proibida para menores de 18 anos. O 707be não coleta, de forma intencional, dados pessoais de crianças ou adolescentes. Caso seja identificado que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, esses dados serão imediatamente excluídos e a conta encerrada.

Se você tiver conhecimento de que um menor de idade está utilizando a plataforma, comunique imediatamente ao suporte pelo e-mail [email protected].

12 Contato, DPO e Alterações nesta Política

12.1 Canal de Contato para Privacidade

Para quaisquer dúvidas, solicitações de exercício de direitos ou comunicação de incidentes relacionados à privacidade e proteção de dados, o usuário pode entrar em contato diretamente com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do 707be pelo endereço de e-mail [email protected].

12.2 Autoridade Supervisora

O titular de dados tem o direito de apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso considere que o tratamento de seus dados pelo 707be viola as disposições da LGPD. Mais informações em gov.br/anpd.

12.3 Alterações nesta Política de Privacidade

O 707be reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, especialmente em resposta a alterações na legislação, na regulamentação da ANPD ou em nossos produtos e serviços. As alterações serão comunicadas aos usuários por e-mail e/ou por aviso em destaque na plataforma, com antecedência mínima de 10 dias corridos, quando se tratar de alterações materiais que afetem os direitos dos titulares.

A versão vigente desta política é sempre a disponível nesta página, identificada pela data de última atualização indicada no início do documento.